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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2012 - 20:20
TRF nega acúmulo de indenizações a esposa de anistiado político
Turma negou pensão mensal à viúva de parlamentar pelos dezoitos anos que o marido ficou impedido de exercer seus direitos políticos
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2012 - 18:40
Negada pensão especial a viúva que não conseguiu comprovar que seu marido foi ex-combatente
A autora alegou cerceamento de defesa, uma vez que teve indeferido pelo juiz de primeiro grau o pedido de produção de prova testemunhal
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 16:00
Recurso do MPF/TO garante demolição de chácara de lazer em área de preservação permanente
Legislação estadual utilizada para embasar licença de construção está em desacordo com o Código Florestal
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 12:25
Seguro de saúde. Recurso especial. Apreciação acerca de violação à resolução. Descabimento.
Natureza da relação jurídica. Consumo. Prazo contratual de carência para cobertura securitária.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 16:00
Fisco não pode bloquear totalidade do FPM para pagamento de débitos municipais
Turma acolheu parcialmente o recurso do Município contra a sentença anterior, a qual havia negado liminar para suspender bloqueio do FPM
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 17:20
Sentença anula contrato para prestação de serviços postais
A ação foi movida pela EBCT que, segundo a CF, possui exclusividade para prestação de serviços postais no país
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Outubro de 2012 - 12:45
Agravo regimental. Dissídio coletivo de greve. Competência funcional e territorial.
Conflito coletivo circunscrito à área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2012 - 10:50
Justiça condena ex-gestor a reparar dano ao Erário
Ex-prefeito terá que ressarcir o dano causado ao Erário no valor de R$250 mil
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 11:15
Alvará de funcionamento. Área residencial. Necessidade de anuência de todos os vizinhos confrontantes. Legalidade.
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2012 - 18:00
Certidão emitida pelo CRA/DF é válida como comprovação de qualificação técnica para fins de licitação
Mantida a decisão que determinou ao MDS a aceitação da Certidão de Acervo Técnico de uma administradora de empresa, apresentada para fins de habilitação técnica em processo licitatório
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2012 - 13:00
TJ concede habeas corpus a ré que já cumpria livramento condicional
De acordo com os autos, a prisão havia sido decretada em sentença condenatória sem que tivesse sido apresentada fundamentação adequada para o encerramento
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 13:30
Negado recurso a traficante preso com quatro toneladas de maconha
O acusado teve sua pena reduzida para oito anos de reclusão, além do pagamento de R$ 800 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2012 - 13:00
Em área urbana, casal pode abrigar até cinco cães abandonados
A Câmara limitou em cinco o número de cães de um casal após ação ajuizada por vizinhos. Eles abrigavam em seu quintal 20 cães de r
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2012 - 14:45
Registro de coligação é indeferido
De acordo com a decisão, a coligação formada pelos partidos PSDB, DEM, PSD, PP, PTB, PPS, PSOL e PRB não cumpriu o prazo para o registro de candidaturas
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2012 - 13:20
Professor universitário demitido sem aprovação de conselho não consegue reintegração
A Turma manteve a sentença que rejeitou o pedido de uma professora universitária, dispensada imotivadamente, que pretendia ser reintegrada e indenizada pelo tempo que ficou afastada
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2012 - 12:20
MP obtém sentença que proíbe bingos e caça-níqueis em hotel de Ibirá
Em caso de descumprimento da determinação, o estabelecimento deverá pagar multa diária de R$ 20 mil
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2012 - 12:40
STF aplica jurisprudência sobre honorários advocatícios nas ações de FGTS
O STF confirmou a jurisprudência firmada no julgamento da ADI e do RE, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que é cabível a cobrança dos honorários em ações entre o FGTS e os titulares das contas
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Julho de 2012 - 11:15
Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor Público Federal.
Administrativo. Segurança concedida pelo tribunal de origem. Vantagem pecuniária.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2012 - 15:30
Ex-prefeito de Salvaterra (PA) é condenado por improbidade administrativa
O ex-prefeito foi condenado por não prestar contas de quase R$ 270 mil reais que recebeu do FNDE e ao MDA
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2012 - 11:00
Posto de gasolina não é responsável em caso de assalto a clientes
Os assaltos ocorridos nas dependências do posto de combustível é caso fortuito, não vinculado ao risco do negócio e não gera indenização